AREsp 2955033 - DECISAO

AREsp 2955033 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula n. 7; ao analisar o mérito, constatou-se que o Tribunal de origem manteve a condenação com base em prova que corrobora a palavra da vítima e em documentos que comprovam medidas protetivas, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); assim, nos termos da Súmula n. 568/STJ, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MATEUS VIRGILIO DE SOUZA; Decisor: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Vítima: MARIA APARECIDA FIASCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para, nos termos da Súmula n. 568/STJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006, Art. 386, III, Do CPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006 Art. 386, Iii, Do CPP +2 more

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Parties

MATEUS VIRGILIO DE SOUZA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

MARIA APARECIDA FIASCHI

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental por suposta impugnação insuficiente da Súmula n. 7
  2. 2 Violações alegadas ao art. 386, III, do CPP (atipicidade/consentimento da vítima)
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula n. 7; ao analisar o mérito, constatou-se que o Tribunal de origem manteve a condenação com base em prova que corrobora a palavra da vítima e em documentos que comprovam medidas protetivas, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); assim, nos termos da Súmula n. 568/STJ, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para, nos termos da Súmula n. 568/STJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Nos termos da Súmula n. 568/STJ, não conhecer do recurso especial