AREsp 1462938 - DECISAO

AREsp 1462938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que a alegação de incidência da Súmula n. 7/STJ exigia apreciação, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em sede especial; reconheceu-se a possibilidade de continuidade típico-normativa quanto à tipificação da conduta pela nova redação do art. 11 da LIA, mas concluiu-se pela necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução quanto ao elemento subjetivo (dolo) e prejuízos ao erário.

Parties
Agravante: João Antônio Salgado Ribeiro; Agravado: MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Autos Devolvidos À Origem Para Prosseguimento Da Instrução
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 14.231/2021, Continuidade Típico Normativa, Juízo De Retratação, Reexame De Fatos E Provas, Tema 1.199 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula N. 7/stj Lei N. 14.230/2021 Lei N. 14.231/2021 Continuidade Típico Normativa Juízo De Retratação +2 more

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Parties

João Antônio Salgado Ribeiro

Agravante

MPSP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Autos Devolvidos À Origem Para Prosseguimento Da Instrução

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 14.231/2021 sobre a tipicidade da conduta imputada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Necessidade de produção de provas sobre o elemento subjetivo (dolo) e prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a alegação de incidência da Súmula n. 7/STJ exigia apreciação, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em sede especial; reconheceu-se a possibilidade de continuidade típico-normativa quanto à tipificação da conduta pela nova redação do art. 11 da LIA, mas concluiu-se pela necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução quanto ao elemento subjetivo (dolo) e prejuízos ao erário.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Retornem os autos à origem para prosseguimento da instrução.
  • Oportuno exame sobre os reflexos da Lei n. 14.231/2021 no prosseguimento do feito.