AREsp 2865270 - DECISAO

AREsp 2865270 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porque o agravante não demonstrou que a reforma do acórdão recorrido dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; limitou-se a alegar que se trataria apenas de revaloração jurídica sem enfrentar ponto a ponto as premissas fáticas do aresto.

Parties
Agravante: GUILHERME GABRIEL SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Pena Substitutiva
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Pena Substitutiva

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Parties

GUILHERME GABRIEL SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porque o agravante não demonstrou que a reforma do acórdão recorrido dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; limitou-se a alegar que se trataria apenas de revaloração jurídica sem enfrentar ponto a ponto as premissas fáticas do aresto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.