AREsp 2908768 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e a alegação genérica de que não seria necessário o reexame de provas não demonstrou concretamente que as teses recursais não exigiriam alteração do quadro fático-probatório, de modo que o óbice da Súmula 7/STJ se mantém.

Parties
Agravante: GUILHERME SANTANA ARAÚJO; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (decisão De Não Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inviabilidade De Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inviabilidade De Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUILHERME SANTANA ARAÚJO

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 Se alegação genérica de que não seria necessário o reexame de provas é suficiente para afastar a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando a questão exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e a alegação genérica de que não seria necessário o reexame de provas não demonstrou concretamente que as teses recursais não exigiriam alteração do quadro fático-probatório, de modo que o óbice da Súmula 7/STJ se mantém.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.