AREsp 2857431 - ACORDAO

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A alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, conhecido o agravo interno, não se conheceu do recurso especial por implicar reexame probatório. Ademais, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO LIPINSKI BRANDÃO JÚNIOR (SÉRGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Dano Moral, Abuso De Direito De Petição, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Dano Moral Abuso De Direito De Petição Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SÉRGIO LIPINSKI BRANDÃO JÚNIOR (SÉRGIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 configuração de abuso do direito de petição
  3. 3 existência de danos morais indenizáveis

Ratio Decidendi

A alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, conhecido o agravo interno, não se conheceu do recurso especial por implicar reexame probatório. Ademais, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial