AREsp 2945236 - DECISAO

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O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (fundamento: Súmula n. 7/STJ), de modo que a parte não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; ante isso, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARICELIO DE OLIVEIRA BARROS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARICELIO DE OLIVEIRA BARROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) à seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (fundamento: Súmula n. 7/STJ), de modo que a parte não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; ante isso, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.