AREsp 2517819 - DECISAO

AREsp 2517819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); decisão fundada no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MARLISON SARMENTO DA SILVA; Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Agravo Regimental

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Parties

MARLISON SARMENTO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); decisão fundada no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.