AREsp 2554692 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ e os demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: JEFFERSON CARDOSO DE BRITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ, Decisão Monocrática E Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º Do CPP +2 more

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Parties

JEFFERSON CARDOSO DE BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de revolvimento probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC na seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ e os demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se