AREsp 2526826 - DECISAO

AREsp 2526826 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; pela ausência dessa impugnação dialética incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável pelo art. 3º do CPP), cabendo, assim, não conhecer do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO JEAN DOS SANTOS VIRGÍNIO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Admissibilidade Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo não conhecido; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Penal Processual Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO JEAN DOS SANTOS VIRGÍNIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Admissibilidade Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame probatório para conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; pela ausência dessa impugnação dialética incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável pelo art. 3º do CPP), cabendo, assim, não conhecer do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.