AREsp 2708107 - DECISAO

AREsp 2708107 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório são insuficientes, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo inaplicável nesta via estreita o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: GABRIEL VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Penal Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

GABRIEL VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório são insuficientes, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo inaplicável nesta via estreita o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.