AREsp 2136954 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), razão pela qual se aplicam a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo insuficientes alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: WENES MERCES DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

WENES MERCES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), razão pela qual se aplicam a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo insuficientes alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.