AREsp 2307373 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque a parte agravante não fez impugnação específica e pormenorizada ao fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a assertivas genéricas; tal deficiência viola o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal) e autoriza o não conhecimento do agravo com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM APARECIDO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WILLIAM APARECIDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a parte agravante não fez impugnação específica e pormenorizada ao fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a assertivas genéricas; tal deficiência viola o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal) e autoriza o não conhecimento do agravo com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.