AREsp 2136954 - DECISAO

AREsp 2136954 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando‑se a alegação genérica de que não haveria reexame de provas, o que configura violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, impondo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALTAIR MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 3º Do CPP
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTAIR MARTINS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando‑se a alegação genérica de que não haveria reexame de provas, o que configura violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, impondo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.