AREsp 2320505 - DECISAO

AREsp 2320505 - DECISAO

O agravo não conheceu por não atender ao requisito da impugnação específica e dialética dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; declarações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas não demonstraram com particularidade como o STJ poderia alterar o entendimento do tribunal de origem sem revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 7/STJ, n. 182/STJ e n. 284/STF e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: FLAVIA MICHELY MARTINS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FLAVIA MICHELY MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por não atender ao requisito da impugnação específica e dialética dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; declarações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas não demonstraram com particularidade como o STJ poderia alterar o entendimento do tribunal de origem sem revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 7/STJ, n. 182/STJ e n. 284/STF e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.