AREsp 2961181 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial — concretamente, a incidência da Súmula n. 7/STJ (que exige demonstrar que a modificação do entendimento independe de reexame de provas) e a impropriedade da via recursal para matéria constitucional — o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCIMARA NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

LUCIMARA NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 impropriedade da via recursal para discussão direta de matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial — concretamente, a incidência da Súmula n. 7/STJ (que exige demonstrar que a modificação do entendimento independe de reexame de provas) e a impropriedade da via recursal para matéria constitucional — o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.