AREsp 2961181 - DECISAO

AREsp 2961181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas) e a inadequação do Recurso Especial para aferir suposta violação direta de dispositivo constitucional (art. 5º, LVI, CF), além da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DEISY NASCIMENTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Prova Ilícita, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Prova Ilícita Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DEISY NASCIMENTO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas em Recurso Especial
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para análise de alegada violação direta de dispositivo constitucional (art. 5º, inciso LVI, CF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria constitucional e federal (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas) e a inadequação do Recurso Especial para aferir suposta violação direta de dispositivo constitucional (art. 5º, LVI, CF), além da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.