AREsp 2964882 - DECISAO

AREsp 2964882 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando como seria possível alterar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, o que implica aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: RODRIGO FORTUNATO NOZZA; Tribunal De Origem (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RODRIGO FORTUNATO NOZZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem (decisão Agravada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando como seria possível alterar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, o que implica aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.