AREsp 2968628 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e com indicação de dados concretos do acórdão recorrido, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento poderia prescindir do revolvimento probatório; por isso, incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o relator não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY GABRIEL FOGACA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

WESLEY GABRIEL FOGACA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e com indicação de dados concretos do acórdão recorrido, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento poderia prescindir do revolvimento probatório; por isso, incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o relator não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.