AREsp 2360965 - DECISAO

AREsp 2360965 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame probatório; assim, incide a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impondo a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO DONIZETE ROCHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

LUCIANO DONIZETE ROCHA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame probatório; assim, incide a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impondo a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.