AREsp 2734881 - DECISAO

AREsp 2734881 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois o acórdão recorrido examinou as provas e aplicou a Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o julgamento do caso está conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre suficiência de fundamentação, e a matéria posta no recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual o prosseguimento do recurso foi vedado.

Parties
Recorrente/agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema N. 181 Stf), Danos Estéticos, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema N. 181 Stf) Danos Estéticos Danos Morais

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois o acórdão recorrido examinou as provas e aplicou a Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o julgamento do caso está conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre suficiência de fundamentação, e a matéria posta no recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual o prosseguimento do recurso foi vedado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.