AREsp 2852088 - DECISAO

AREsp 2852088 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal, de modo que assertivas genéricas sobre ausência de necessidade de reexame probatório são insuficientes para superar o óbice.

Parties
Agravante: JOAQUIM SAVANHAQUE ALVES FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM SAVANHAQUE ALVES FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal, de modo que assertivas genéricas sobre ausência de necessidade de reexame probatório são insuficientes para superar o óbice.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.