EAREsp 2224393 - ACORDAO

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Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois o acórdão recorrido não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e limitou-se a examinar requisitos de admissibilidade; por isso os embargos de divergência são incabíveis nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 315/STJ, e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 315/stj
PROCESSUAL CIVIL Súmula N. 7/stj Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula N. 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não conhece do mérito e analisa apenas requisitos de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma para conhecimento dos embargos de divergência (arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois o acórdão recorrido não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e limitou-se a examinar requisitos de admissibilidade; por isso os embargos de divergência são incabíveis nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 315/STJ, e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência