AREsp 2760419 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou de forma concreta que a alegada violação legal poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, justificando a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reforma De Militar, Compensação Pecuniária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Súmula N. 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou de forma concreta que a alegada violação legal poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, justificando a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial