AREsp 2670841 - ACORDAO

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O agravo interno não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 283/STF, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e as questões relativas à existência de dolo e à dosimetria da multa dependem de valoração do conjunto fático-probatório feita pelo tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema 1199 (repercussão Geral Stf), Dolo, Multa Civil, Retroatividade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 +4 more

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Tema 1199 do STF e análise da retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 existência do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 283/STF, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e as questões relativas à existência de dolo e à dosimetria da multa dependem de valoração do conjunto fático-probatório feita pelo tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão em que foi conhecido