EAREsp 2565166 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente e as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as pretensas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e, por força das teses vinculantes do STF (Temas 339, 660 e 181), não se demonstra repercussão geral ou cabimento do recurso, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: DENIS; Réu/apelado: CLEYDSON NUNES FERREIRA; Demandada: SHEYLA FERNANDES CALDAS; Demandado: FRANCO ÉDER DOS SANTOS FERREIRA; Recorrido: FEDERAL EMPREENDIMENTO; Recorrido: RESIDENCIAL PARANAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

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Parties

DENIS

Recorrente

CLEYDSON NUNES FERREIRA

Réu/apelado

SHEYLA FERNANDES CALDAS

Demandada

FRANCO ÉDER DOS SANTOS FERREIRA

Demandado

FEDERAL EMPREENDIMENTO

Recorrido

RESIDENCIAL PARANAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de exame de questões de admissibilidade por embargos de divergência
  3. 3 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente e as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as pretensas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e, por força das teses vinculantes do STF (Temas 339, 660 e 181), não se demonstra repercussão geral ou cabimento do recurso, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.