AREsp 2869396 - DECISAO

AREsp 2869396 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se, em grande parte, a repetir os fundamentos do recurso especial e a remeter a provas, o que implicaria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, houve inobservância do dever de impugnar integralmente a decisão conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: ESDRA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Arts. 932 Do CPC E 253 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Arts. 932 Do CPC E 253 Do RISTJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ESDRA SILVA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revisão fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se, em grande parte, a repetir os fundamentos do recurso especial e a remeter a provas, o que implicaria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, houve inobservância do dever de impugnar integralmente a decisão conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.