AREsp 2982479 - DECISAO

AREsp 2982479 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação por danos morais e pensão porque o Tribunal de origem, com base nas provas testemunhais e diante da inautenticidade apontada do laudo pericial (sem assinatura e elaborado três anos após o fato), concluiu pela culpa do motorista da empresa e entendeu que a modificação da decisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor a título de danos morais (R$ 60.000,00) não se mostrou excessivo, justificando a manutenção da quantia; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: empresa recorrente; Recorrido: promovente/agravado; Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) / Decisão Denegatória Do Agravo Nos Próprios Autos Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Laudo Pericial, Indenização Por Morte, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Processual Civil Direito De Trânsito Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Laudo Pericial +2 more

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Parties

empresa recorrente

Recorrente

promovente/agravado

Recorrido

empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) / Decisão Denegatória Do Agravo Nos Próprios Autos Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova e livre convencimento do juiz (art. 371 CPC)
  2. 2 autenticidade e valor probante do laudo pericial
  3. 3 culpa exclusiva da vítima versus responsabilidade da empresa

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação por danos morais e pensão porque o Tribunal de origem, com base nas provas testemunhais e diante da inautenticidade apontada do laudo pericial (sem assinatura e elaborado três anos após o fato), concluiu pela culpa do motorista da empresa e entendeu que a modificação da decisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor a título de danos morais (R$ 60.000,00) não se mostrou excessivo, justificando a manutenção da quantia; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.