AREsp 2874692 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos do acórdão de inadmissão do recurso especial relativos à incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem prescindiria de reexame fático-probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: RICARDO SANTOS DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Colegialidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34 Do RISTJ
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

RICARDO SANTOS DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de reexame probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos do acórdão de inadmissão do recurso especial relativos à incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem prescindiria de reexame fático-probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.