AREsp 2967260 - DECISAO

AREsp 2967260 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o provimento do recurso não exigiria revolvimento probatório; por isso aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: GIVAL VICTOR DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil (norma Aplicada) Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

GIVAL VICTOR DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o provimento do recurso não exigiria revolvimento probatório; por isso aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.