REsp 2103952 - DECISAO

REsp 2103952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LENOIR SAUSEN; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Culpa (crime Culposo), Previsibilidade Objetiva, Prescrição, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Súmula N. 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Culpa (crime Culposo) Previsibilidade Objetiva Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LENOIR SAUSEN

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se a ausência de previsibilidade objetiva afasta a subsunção ao tipo penal culposo
  3. 3 revisão da culpa apurada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.