AREsp 2862153 - DECISAO

AREsp 2862153 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), incidindo, assim, o óbice formal previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA KAROLINA SANTOS LINO COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Decisão Que Inadmite Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA KAROLINA SANTOS LINO COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e exigência de impugnação específica e integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), incidindo, assim, o óbice formal previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se