AREsp 2961057 - DECISAO

AREsp 2961057 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou concreta e especificamente as premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ, configurando vício formal insuperável nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: HERIKA LETICIA ALVES DA CRUZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

HERIKA LETICIA ALVES DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou concreta e especificamente as premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ, configurando vício formal insuperável nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.