AREsp 2931011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prestação pecuniária), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o entendimento do tribunal de origem encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: SILMARA CASTANHO CHAGAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Prestação Pecuniária, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Prestação Pecuniária Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILMARA CASTANHO CHAGAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Distinção entre revaloração e reanálise de provas
  3. 3 Adequação do valor fixado a título de prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prestação pecuniária), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o entendimento do tribunal de origem encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.