AREsp 2980589 - DECISAO

AREsp 2980589 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 são insuficientes para afastar o óbice ao recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS; Órgão Judicante: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de origem

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ (impugnação específica)
  3. 3 homicídio privilegiado, art. 121, §1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 são insuficientes para afastar o óbice ao recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.