REsp 2164446 - DECISAO

REsp 2164446 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma efetiva e concreta, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses recursais, que a análise do recurso dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório, deixando de cumprir o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e mantém o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade nos autos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma efetiva e concreta, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses recursais, que a análise do recurso dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório, deixando de cumprir o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e mantém o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.