AREsp 2902621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ); as alegações genéricas são insuficientes e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Impugnação tardia caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ); as alegações genéricas são insuficientes e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.