REsp 2220779 - DECISAO

REsp 2220779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as teses suscitas (fishing expedition, quebra da cadeia de custódia, insuficiência de provas, afastamento de majorante) exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão do Tribunal a quo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDA BELORINI FRIGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Fato Probatório, Fishing Expedition, Cadeia De Custódia, Interceptações Telefônicas, Insuficiência De Provas, Dosimetria/majorante, Conexão Entre Organizações Criminosas, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Estupro De Vulnerável
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Fato Probatório Fishing Expedition Cadeia De Custódia Interceptações Telefônicas Insuficiência De Provas +5 more

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Parties

EDUARDA BELORINI FRIGO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por fishing expedition
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 Insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as teses suscitas (fishing expedition, quebra da cadeia de custódia, insuficiência de provas, afastamento de majorante) exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão do Tribunal a quo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.