AREsp 2897679 - DECISAO

AREsp 2897679 - DECISAO

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque os agravantes apresentaram apenas alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório, sem impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, o art. 932, III, do CPC (no processo penal, via art. 3º do CPP) e mantém-se a impossibilidade de conhecimento diante da incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO VEECH; Agravante: CLEONICE MARIA DA SILVA; Agravante: DIEGO MORAES DE OLIVEIRA; Agravante: ELENIR TERESINHA CASSOL PELLIZZARI; Agravante: ENCONTRO DA MODA LTDA.; Agravante: FERNANDA DOS SANTOS MULLER; Agravante: FERNANDO DE ARAUJO LOPES; Agravante: FERNANDO MAURICIO SCHMIDT; Agravante: GARRA TURNER MOTORS LTDA.; Agravante: HELDER TADEU COUTO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO VEECH

Agravante

CLEONICE MARIA DA SILVA

Agravante

DIEGO MORAES DE OLIVEIRA

Agravante

ELENIR TERESINHA CASSOL PELLIZZARI

Agravante

ENCONTRO DA MODA LTDA.

Agravante

FERNANDA DOS SANTOS MULLER

Agravante

FERNANDO DE ARAUJO LOPES

Agravante

FERNANDO MAURICIO SCHMIDT

Agravante

GARRA TURNER MOTORS LTDA.

Agravante

HELDER TADEU COUTO CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque os agravantes apresentaram apenas alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório, sem impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, o art. 932, III, do CPC (no processo penal, via art. 3º do CPP) e mantém-se a impossibilidade de conhecimento diante da incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.