AREsp 2897680 - DECISAO

AREsp 2897680 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório; assim, não demonstraram que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento de provas, incidindo a Súmula 182/STJ, o art. 932, inciso III, do CPC (princípio da dialeticidade) e o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: CAROLINE BRANDALISE BERTOCCO; Agravante: EVERTON RENATO DIAS FREIRE; Agravante: LUCAS CASSOL BRANDALISE BERTOCCO; Agravante: LUCIANO BERTOCCO; Agravante: ESPÓLIO DE LÍDIA MAR-CON; Agravante: MARIO VINICIUS PEREIRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processual Penal Processual Civil Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE BRANDALISE BERTOCCO

Agravante

EVERTON RENATO DIAS FREIRE

Agravante

LUCAS CASSOL BRANDALISE BERTOCCO

Agravante

LUCIANO BERTOCCO

Agravante

ESPÓLIO DE LÍDIA MAR-CON

Agravante

MARIO VINICIUS PEREIRA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório; assim, não demonstraram que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento de provas, incidindo a Súmula 182/STJ, o art. 932, inciso III, do CPC (princípio da dialeticidade) e o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se