AREsp 2770593 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o pedido do recorrente demandaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade e à existência de repercussão geral não pode ser reexaminada pelo STJ, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Parties
Réu: Francisco de Assis; Réu: Leo; Réu: Francisco Teixeira; Servidora Pública Municipal: MARLENE COSTA OLIVEIRA; Servidor Público Municipal: LAURO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral), Tema N. 181 Do STF, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Súmula N. 7/stj Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral) Tema N. 181 Do STF Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Parties

Francisco de Assis

Réu

Leo

Réu

Francisco Teixeira

Réu

MARLENE COSTA OLIVEIRA

Servidora Pública Municipal

LAURO MARTINS

Servidor Público Municipal

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o pedido do recorrente demandaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade e à existência de repercussão geral não pode ser reexaminada pelo STJ, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.