AREsp 2897682 - DECISAO

AREsp 2897682 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; meras alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório não demonstram com particularidade que o exame do recurso especial independeria do revolvimento de fatos e provas, razão pela qual incidem a Súmula n. 182/STJ, o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, determinando a não admissão do agravo.

Parties
Agravante: GRAZIELA GIROLOMETTO; Agravante: ANTÔNIO GIROLOMETTO; Agravante: ADRIANA ROCHA REHM; Agravante: ANA MARIA MÜLLER MAGALHÃES; Agravante: TALITA CRISTINA LIMA CARCAVILLA; Agravante: ENRIQUE BENITO CARCAVILLA; Agravante: EDEGAR WIPPEL; Agravante: ALEXANDRE TEIXEIRA CARCAVILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas +1 more

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Parties

GRAZIELA GIROLOMETTO

Agravante

ANTÔNIO GIROLOMETTO

Agravante

ADRIANA ROCHA REHM

Agravante

ANA MARIA MÜLLER MAGALHÃES

Agravante

TALITA CRISTINA LIMA CARCAVILLA

Agravante

ENRIQUE BENITO CARCAVILLA

Agravante

EDEGAR WIPPEL

Agravante

ALEXANDRE TEIXEIRA CARCAVILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; meras alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório não demonstram com particularidade que o exame do recurso especial independeria do revolvimento de fatos e provas, razão pela qual incidem a Súmula n. 182/STJ, o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, determinando a não admissão do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.