AREsp 2897686 - DECISAO

AREsp 2897686 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e dialética, o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); a arguição genérica de que não há necessidade de reexame probatório é insuficiente, configurando ausência de dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: MARLI FÁTIMA LAGO; Agravante: MATHEUS OLTRAMARI; Agravante: MATTEO DANIELI RIBEIRO; Agravante: MAXEMINO JOSÉ KLEIN; Agravante: NORBERTO LUIZ FACCINI; Agravante: OLÍVIO BALBINOT; Agravante: PATRÍCIA MICHELINE MAGRO; Agravante: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA; Agravante: REGIS BARELLA; Agravante: ROBERTO PANIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Penal Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

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Parties

MARLI FÁTIMA LAGO

Agravante

MATHEUS OLTRAMARI

Agravante

MATTEO DANIELI RIBEIRO

Agravante

MAXEMINO JOSÉ KLEIN

Agravante

NORBERTO LUIZ FACCINI

Agravante

OLÍVIO BALBINOT

Agravante

PATRÍCIA MICHELINE MAGRO

Agravante

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA

Agravante

REGIS BARELLA

Agravante

ROBERTO PANIZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Existência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e dialética, o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); a arguição genérica de que não há necessidade de reexame probatório é insuficiente, configurando ausência de dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.