AREsp 2937985 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido dependia do reexame do conjunto fático-probatório, notadamente da valoração da palavra da vítima e dos depoimentos das testemunhas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DE BRITO SILVA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Valoração Da Prova Testemunhal, Art. 156 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Valoração Da Prova Testemunhal Art. 156 Do CPP

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Parties

ANDERSON DE BRITO SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 156 do Código de Processo Penal por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido dependia do reexame do conjunto fático-probatório, notadamente da valoração da palavra da vítima e dos depoimentos das testemunhas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.