AREsp 2862063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade depende do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias na fixação da pena-base e no reconhecimento da majorante pelo emprego de arma, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou concretamente a valoração das circunstâncias judiciais e dispensou a apreensão do artefato com base em depoimentos, devendo o relator não conhecer de recurso inadmissível conforme art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ AILTON SANTOS DE SOUSA; Impugnante: Ministério Público do Estado da Bahia; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Concreta, Duplo Grau De Jurisdição, Pacto De São José Da Costa Rica
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Concreta +2 more

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Parties

JOSÉ AILTON SANTOS DE SOUSA

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Reexame de provas versus valoração jurídica das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 Aplicação da majorante do emprego de arma de fogo na ausência de apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade depende do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias na fixação da pena-base e no reconhecimento da majorante pelo emprego de arma, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou concretamente a valoração das circunstâncias judiciais e dispensou a apreensão do artefato com base em depoimentos, devendo o relator não conhecer de recurso inadmissível conforme art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.