AREsp 3006715 - DECISAO

AREsp 3006715 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); afirmações genéricas são insuficientes, cabendo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: JECIANY VARELA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JECIANY VARELA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); afirmações genéricas são insuficientes, cabendo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.