AREsp 2983313 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n.7/STJ nem demonstrou, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; assim, restou configurada a inadmissibilidade prevista na Súmula n.182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: YURI VINICIUS DE ALMEIDA MALTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

YURI VINICIUS DE ALMEIDA MALTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n.7/STJ nem demonstrou, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; assim, restou configurada a inadmissibilidade prevista na Súmula n.182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.