AREsp 2968430 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes; conforme jurisprudência e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC; Súmula n.182/STJ), exige-se demonstração concreta de que a alteração do entendimento independe de reexame probatório, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: FABRÍCIO MARQUES DE PAULA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

FABRÍCIO MARQUES DE PAULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7 do STJ e necessidade de demonstração específica para seu afastamento
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes; conforme jurisprudência e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC; Súmula n.182/STJ), exige-se demonstração concreta de que a alteração do entendimento independe de reexame probatório, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.