AREsp 2972458 - DECISAO

AREsp 2972458 - DECISAO

Em razão da ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ — e pela violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o agravo não pode ser conhecido, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e demais precedentes citados.

Parties
Agravante: PATRICK WELLINGTON DA SILVA CELESTINO RAMOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PATRICK WELLINGTON DA SILVA CELESTINO RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ — e pela violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o agravo não pode ser conhecido, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e demais precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se