AREsp 2977898 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da matéria prescindiria do revolvimento probatório, pelo que se aplicam a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal, por força do art. 3º do CPP), ensejando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: GENESIO VIEIRA DUARTE; Agravante: FELIPE MATHEUS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ, Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

GENESIO VIEIRA DUARTE

Agravante

FELIPE MATHEUS DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da matéria prescindiria do revolvimento probatório, pelo que se aplicam a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal, por força do art. 3º do CPP), ensejando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.