AREsp 2999324 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e vedação à análise de matéria constitucional no REsp), não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório; aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, resultando no não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ HELIO GOMES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JOSÉ HELIO GOMES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de alegação direta de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e vedação à análise de matéria constitucional no REsp), não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório; aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, resultando no não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.